Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200578308

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual

Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do qual ela era proprietária, fazia 30 anos.

Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.

No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013.

Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

O pai de Gustavo pode ser considerado responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.

Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por sua incapacidade civil.

O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está domiciliada em Natal.

O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo, se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento da obrigação principal.

Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse exercício.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200293927

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

substituição progressiva.

substituição regressiva.

transferência de terceiros.

transferência progressiva.

transferência regressiva.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200949806

Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal

No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio tributário, na ausência de eleição, será:

A cidade em que localizada uma das filiais da empresa, ou a cidade vizinha.

A cidade em que localizada uma das filiais da empresa.

O local da sede indicada nos atos constitutivos, em qualquer caso, que não poderá ser desconsiderado.

O local da sede ou o de cada estabelecimento, com relação aos atos e fatos que deram origem à obrigação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200754681

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Obrigação Fiscal

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201200560

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal

Sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.

II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

Assinale:

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201287726

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Autodenúncia | Obrigação Fiscal

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.

Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200702694

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade tributária do agente pode ser excluída em determinadas condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade tributária é sempre pessoal ao agente, sem exceções.

A responsabilidade é excluída apenas quando o agente for pessoa jurídica de direito privado.

A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade, desde que feita antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

A responsabilidade do agente é excluída quando houver o pagamento do tributo devido, independentemente de denúncia.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201601557

Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.

A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.

Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.

A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201850345

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Prescrição Fiscal | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Restava consumada a decadência do crédito tributário.

Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201293046

Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal

Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ”

Dessarte, com base no referido conceito, é correto afirmar que:

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros