Questões

A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.

A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal. 

A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.  

A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros. 

Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

dispensado porque não há crime a apurar.

realizado de imediato.

complementado no 30º dia depois da luta.

indireto, com base no prontuário médico.

complementado em 30 e 180 dias após o evento.

Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

ERRADO

CERTO

Ação típica e culpável.

Ação típica e juridicamente relevante.

Ação típica, antijurídica e dolosa.

Ação típica, antijurídica e culpável.

Ação típica, antijurídica e voluntária.

CERTO

ERRADO

No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples

No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples

Crime e contravenção penal são sinônimos

No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção

No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão

Os crimes de mera conduta são consumados no momento da produção do resultado expressamente contido na descrição típica.

Os crimes de perigo concreto são aqueles que demandam a comprovação da ofensa material ao bem jurídico tutelado.

Os crimes formais se consumam antes da ocorrência do resultado naturalístico previsto na descrição típica, sendo, por essa razão, também chamados de crimes de consumação antecipada.

Os crimes materiais são aqueles em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas não exige a ocorrência deste último para fins de consumação.

Os crimes de dano são aqueles que demandam a comprovação da ameaça de lesão ao bem jurídico protegido.

ERRADO

CERTO

prisão simples e detenção.

detenção e multa.

reclusão e prisão simples.

multa e prisão simples.

reclusão e detenção.