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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu | Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu
Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público
municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu | Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu
De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.
I. Dois dias para doação de sangue.
II. Dois dias para se alistar como eleitor.
III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela.
IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu | Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992).
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será considerada como mês integral, a fração igual ou
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu | Legislação Municipal de Nova Iguaçu
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é
correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu | Legislação Municipal de Nova Iguaçu
No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da
Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de
Nova Iguaçu, é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu | Legislação Municipal de Nova Iguaçu
Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado
mediante a garantida de:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.
II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico
sem religião oficial.
IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu | Legislação Municipal de Nova Iguaçu
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, analise as afirmativas a seguir.
I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou
potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a
qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física
(conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.
III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital
das empresas contribuintes.
IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre
outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu | Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu
Marina logrou êxito na aprovação em concurso público para a Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu; no dia
23/09/2023, será empossada em seu cargo. Sobre o ato da posse, à luz da Lei Municipal nº 2.378/1992, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a
requerimento do interessado.
( ) Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término
do impedimento.
( ) É defeso a posse mediante procuração específica.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A sequência está correta em
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu
“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade
pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo
interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu
Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais
dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, EXCETO:
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