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Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;
II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;
III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Está correto o que se afirma em:
Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir.
I. Funcionário estável ao retornar ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, denomina-se reintegração.
II. Funcionário investido em cargo compatível com suas limitações físicas e mental que tenha sofrido, após análise médica, denomina-se readaptação.
III. Retorno do funcionário estável, que obteve invalidada sua demissão por decisão judicial, em seu cargo anteriormente ocupado, denomina-se recondução.
IV. Retorno do funcionário aposentado por invalidez, que teve por junta médica oficial insubsistente os motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.
Está correto o que se afirma em
Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:
I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;
II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.
Está correto o que se afirma em: