Questões

Poderão ser pagos aos funcionários, além do vencimento, indenizações, gratificações e adicionais.

O funcionário terá um prazo de quarenta e cinco dias, contados da nomeação, para entrar no exercício de suas funções.

Somente perderá o cargo por sentença judicial o funcionário estável. 

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.

os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo. 

o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas. 

o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

habilitação legal e experiência de pelo menos cinco anos de Magistério, apresentando documento comprobatório.

no mínimo, uma pós-graduação na área educacional e experiência de dois anos como diretor em outra unidade escolar, apresentando documento comprobatório.

um diploma de graduação em Educação ou áreas relacionadas, como Pedagogia, Psicologia Educacional, Administração Escolar ou áreas afins; ter, no mínimo, três anos de experiência em docência e conhecimentos de gestão escolar, apresentando documento comprobatório.

o título de mestrado na área educacional e ter mais de oito anos de experiência como professor regente, apresentando documento comprobatório. 

I e III, apenas. 

I, II, III e IV. 

I, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

II e III.

III e IV.

I e II.

I, II e IV. 

III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

São penalidades disciplinares a suspensão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a demissão a bem do serviço público, entre outras.

É proibido ao funcionário participar de gerência ou de administração de empresa privada na qualidade de cotista ou acionista.

São deveres do funcionário público municipal, entre outros, atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo a obrigação de reparação aos seus sucessores.

Instauração de processo disciplinar.

Arquivamento do processo.

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas. 

II e III, apenas.