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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direitos HumanosTemas: Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Conselho Nacional de Direitos Humanos
À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete
Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Massapê - CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial – SEPPIR responsável pela
implementação de uma política de promoção da igualdade
racial e coordenação das ações governamentais, optou, na
elaboração de sua Política, pela realização de um amplo
diálogo com diferentes instâncias do Governo Federal,
instituições públicas e privadas e movimentos sociais,
especialmente o Movimento Negro. Os três princípios que
regem a Política Nacional de Promoção a Igualdade Racial
são:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
Com relação Resolução n.º 231/2022 do Conanda, julgue o item.
O mandato do conselheiro tutelar será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução em qualquer hipótese.
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
Na primeira década dos anos 2000, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência contra criança e adolescente, com a aprovação do (a):
Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Conselho Nacional de Direitos Humanos
Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos
(“CNDH”), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta qual é o
número do serviço telefônico disponível para
denúncias e informações sobre direitos humanos
no Brasil?
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Nacional da Verdade e Justiça | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada em 2011, com a finalidade de apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O relatório final da CNV apontou que um método violento passou a ser sistematicamente empregado pelo Estado brasileiro desde o golpe de 1964, seja como modo de coleta de informações ou obtenção de confissões, seja como forma de disseminar o medo. Esse ato criminoso, pelo qual são infligidos a uma pessoa penas, sofrimentos físicos e/ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, castigo corporal, medida preventiva, pena ou quaisquer outros fins, é denominado 1988
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público | Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989),
impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da administração direta
ou indireta, bem como das concessionárias de
serviços públicos ocasionará uma pena de:
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Conselho Nacional de Direitos Humanos
Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que
transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos -
CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:
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