Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201515364

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas.

Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras.

A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos.

O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT.

As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado.

A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República.

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457941200559860

Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Fundacionais | Agências Reguladoras | Entidades Autárquicas | Entidades Paraestatais | Estrutura da Administração Pública

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

3, 1, 2, 4, 5

2, 4, 3, 5, 1

4, 5, 1, 3, 2

3, 1, 5, 2, 4

5, 2, 4, 1, 3

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457941200549565

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Julgue o item subsequente, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela formulação de políticas públicas — e as agências reguladoras a eles vinculadas — responsáveis pela operacionalização dessas mesmas políticas — é de natureza hierárquica.

CERTO

ERRADO

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457941201358333

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por:

1. independência administrativa.
2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.
3. autonomia financeira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

É correta apenas a afirmativa 1.

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457941200194369

Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

De acordo com o Portal Brasil (http://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/agencias-reguladoras em 15 de Abril de 2014 às 15:03), as agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. São agências do governo brasileiro:

ANL (Agência Nacional de Licitações), ANT (Agência Nacional de Transportes) e ANPE (Agência Nacional de Petróleo).

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANH (Agência Nacional de Hidrovias) e ANCIN (Agência Nacional de cinema).

Anac (Agência Nacional de Contabilidade), ANL (Agência Nacional de Licitações) e ANSS (Agência Nacional de Seguros de Saúde).

ANA (Agência Nacional de Águas), Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANCIN (Agência Nacional de Cinema) e ANT (Agência Nacional de Transportes).

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457941200895183

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

No desempenho de suas funções, as agências reguladoras independentes detêm regime especial caracterizado por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

CERTO

ERRADO

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457941201623399

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item subsequente.
A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.

CERTO

ERRADO

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457941200013598

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências Reguladoras | Estrutura da Administração Pública

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)

De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;

São empresas permissionárias do serviço público.

Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;

São empresas concessionárias de serviço público;

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457941200157578

Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que

as chamadas Agências Reguladoras são autarquias em regime especial dotadas por Lei de maior autonomia, notadamente no que se refere à impossibilidade de os seus dirigentes serem exonerados por decisão do Chefe do Executivo, por serem munidos de mandato.

o Chefe do Poder Executivo não pode exercer qualquer influência sobre a Administração Indireta, pois as pessoas jurídicas que a integram são dotadas de autonomia, tendo a capacidade de definir de modo autônomo seu funcionamento.

as sociedades de economia mista, por se constituírem como sociedade por ações, não integram a Administração Pública, agindo em regime empresarial.

o órgão administrativo, por possuir personalidade jurídica, pode participar de modo direto de relações jurídicas, titularizando em nome próprio.

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457941200779070

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.

dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.

não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.

proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.

não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

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