Questões

O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica. 

A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .

É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora. 

Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.

Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.

a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.

a independência administrativa.

a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

o mandato variável de seus dirigentes.

a exoneração sumária de seus dirigentes.

ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.

as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.

as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.

as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.

as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.

A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor- Presidente será feita pelo Presidente da República.

Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.

As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.

As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.

No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.

No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.

a União, Estados e Municípios.

os serviços sociais autônomos.

as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

as empesas públicas e as sociedades de economia mista.

as agências reguladoras.