Questões

I e II 

III, apenas. 

I, apenas. 

II

I, II e III

estabelecer diretrizes e exigências para o registro inicial de estabelecimento formulador e embalador de agrotóxicos e afins; desenvolver ações educativas de divulgação e de esclarecimento, que assegurem a conservação dos recursos ambientais quando da utilização de agrotóxicos e afins, também quando da destinação final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

estabelecer diretrizes e exigências de dados e informações para registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos e afins destinados ao uso nos setores de produção agropecuária, no transporte, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, nas agroindústrias e na proteção de florestas plantadas; orientar e fiscalizar o destino adequado dos resíduos e das embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

o armazenamento de agrotóxicos e afins obedece à legislação federal e às instruções fornecidas pelo fabricante, no rótulo, na bula, ou juntamente com a embalagem, incluindo as especificações e os procedimentos a serem adotados no caso de acidente, derramamento ou vazamento do produto.

autorizar a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins e respectivas tampas, no prazo de até 1 ano contado da data da compra, cabendo aos fabricantes de agrotóxicos e afins o recolhimento, o armazenamento, o transporte e a destinação final das embalagens vazias devolvidas pelos usuários.

estabelecer diretrizes e exigências de dados e informações para registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos e afins destinados à higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos e aqueles cujo destino seja o tratamento de água e o uso em campanhas de saúde pública.

A importação de partes vegetativas das plantas, tais como bulbos e tubérculos, é permitida de modo irrestrito, levando-se em conta que tais partes das plantas são menos sujeitas a pragas e doenças.

Admite-se a entrada, em território nacional, de vegetais acondicionados em embalagens herméticas, as quais tenham sido lacradas em sua origem, não havendo necessidade de se comprovar o estado sanitário de seu conteúdo.

Quando se verifica que a importação de vegetais, ou mesmo de partes de vegetais, de países considerados como suspeitos, ou ainda, países que, de fato, sejam assolados por doenças ou pragas que podem por em risco as culturas nacionais, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) poderá proibir a importação ou, ainda, estabelecer condições especiais para essa importação. 

A importação de insetos, nematoides, fungos e bactérias é proibida para todas as finalidades, mesmo as de pesquisa.

A importação de espécies vegetais é permitida, desde que suas raízes estejam protegidas com terra desde sua origem, não havendo necessidade de tratamentos fitossanitários adicionais. 

dirija seu estabelecimento com sua família. 

não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais. 

resida no próprio estabelecimento ou em outro município pertencente ao mesmo estado.

utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento. 

tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

Vazio sanitário, estabelecido pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento tendo como base o monitoramento de Phakopsora pachyrhizi na safra anterior; aplicação de fungicidas, definidos com base em ensaios de eficiência de controle químico e de zoneamento agrícola e tratamento químico das sementes; calendário de semeadura e colheita de soja.

Vazio sanitário e calendário de semeadura de soja, estabelecidos com base nas sugestões dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cada Unidade da Federação, e em dados de pesquisa científica; proibição de semeadura e cultivo de soja em sucessão à soja, na mesma área e no mesmo ano agrícola.

Vazio sanitário único e contínuo, estabelecido com base nas sugestões dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Vazio fitossanitário com período definido e contínuo para o semeio ou cultivo de soja em uma determinada área, com vistas a redução do inóculo de Phakopsora pachyrhizi e controle da ferrugem asiática; proibição do plantio de soja na mesma área em dois anos consecutivos; tratamento das sementes com fungicidas específicos e registrados no MAPA para este fim; aplicação de fungicidas registrados no MAPA.

Vazio sanitário e calendário de semeadura de soja, estabelecido, com base em dados de pesquisa e adaptação climática de cada cultivar, devidamente aprovados pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal e Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, válidos para cada Unidade da Federação; tratamento das sementes e controle químico com fungicidas registrados para controle da ferrugem da cultura. 

de advertência reservada poderá ser efetivada por meio de edital afixado na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional.

de censura pública e advertência reservada só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado da decisão.

de advertência reservada terá caráter confidencial e não será anotada nos assentamentos do profissional.

de censura pública poderá ser aplicada imediatamente após a aprovação do relatório pela Comissão de Ética Profissional.

de advertência reservada poderá ser aplicada imediatamente após a aprovação do relatório pela Comissão de Ética Profissional.

Acre: Baixo Risco.

Amapá: Baixo Risco.

Rondônia: Baixo Risco.

Bahia: Alto Risco.

Amazonas: Alto Risco.

As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins implementarão, em colaboração com o poder público e privado, programas educativos e mecanismos de controle da devolução das embalagens vazias por parte dos usuários.

Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até 2 anos, contado da data de compra, ou da data de vencimento, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção, dentro do referido prazo. 

A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente autorizado e sob responsabilidade daquela, em locais e em condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Em casos excepcionais, tais como saúde pública e higienização, não há necessidade de receituário.

A receita ficará mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores por pelo menos três anos.

A receita deverá conter nome do consulente, da propriedade e sua localização.

A receita deverá conter nome e endereço completo do técnico responsável e número de registro no CREA.

Estará sujeito a penalização o empregador que não fizer a manutenção de equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos.

CERTO

ERRADO