Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200840772

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Autárquicas | Setor Público Direto | Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

As entidades compreendidas na administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.

A autarquia caracteriza-se como ente de serviço autónomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

A fundação pública constitui-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para ·o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa e sem patrimônio próprio e funcionamento custeado exclusivamente com recursos da União.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado, de forma independente, os quais exercem sua competência constitucional, legal e regulamentar paralelamente aos órgãos que compõem a administração federal.

A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos ministérios e das agências reguladoras e agências executivas.

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457941200163930

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público Direto | Estrutura da Administração Pública

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

A Administração Pública em sentido objetivo designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

ERRADO

CERTO

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457941200273233

Ano: 2021Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais | Setor Público Direto

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.

( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado.

( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

V, F, V, F, F.

F, V, V, F, V.

V, F, F, V, V.

F, V, F, V, V.

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457941200484117

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

Texto associado

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue
os itens subsequentes.

Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.

ERRADO

CERTO

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457941200598424

Ano: 2013Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.

dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.

dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.

não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

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457941200848221

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Direto

Leia com atenção o seguinte texto.

"Este tipo de administração pública é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Alguns exemplos que podem ser citados nesse contexto são os ministérios, suas secretarias e coordenadorias e seus departamentos. É importante destacar que esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ."

O texto apresentado diz respeito a qual tipo de Administração Pública?

Direta.

Indireta.

Decentralizada.

Mista.

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457941201390059

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Setor Público Direto

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

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457941200881499

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

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457941201197801

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Banco da AmazôniaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público Indireto | Setor Público Direto | Estrutura da Administração Pública

Texto associado

A respeito da legislação administrativa e da estruturação da
administração pública direta, indireta e fundacional, julgue os
itens que se seguem.

O Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasileiro, no que diz respeito à aplicação de recursos na região amazônica, pode ser considerada como sociedade anônima integrante da administração direta.

ERRADO

CERTO

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457941201709366

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

a distribuição de competências entre os órgãos da Administração Direta é definida pela descentralização.

a Administração Indireta tem como principal atributo a organização hierárquica e a desconcentração dos órgãos que a integram.

enquanto a hierarquia e o controle se apresentam como características da Administração Direta, a descentralização e a descontração informam a Administração indireta.

a Administração Direta é regrada por hierarquia e desconcentração, enquanto a Administração indireta orienta-se por controle e descentralização.

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