Questões

não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

diretor.

piloto.

de expansão territorial e urbano.

urbanístico.

básico de desenvolvimento do Município.

A comissão de contratação que venha a conduzir licitação na modalidade diálogo competitivo será composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública. 

A equipe de apoio não poderá ser composta por terceiros.

Os agentes de que trata este Decreto não poderão ser assistidos por terceiros contratados pela Administração Pública, bem como pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, a fim de subsidiar as suas decisões. 

A equipe de apoio será designada, em caráter permanente, especificamente para auxiliar o agente da contratação ou a comissão de contratação, entre servidores efetivos, empregados públicos do quadro permanente ou comissionados.

Os valores recebidos a título de JETON integram os vencimentos dos servidores para todo efeito.

cinco por cento.

seis por cento.

dez por cento.

oito por cento.

dois por certo.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável. 

No ato da aprovação no concurso público o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

A promoção ou a ascenção interropem o tempo de serviço que é contado no novo posicionamento da carreira a partir da data da publicação do ato que promover a ascender o funcionário.

Secretaria de Administração do Município.

Tribunal de Contas.

Ministério Público Estadual.

Câmara de Vereadores. 

Procuradoria do Município.

Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente. 

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.

Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Dar-se-á remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica e existência de clara relotação.

pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

pelo orçamento municipal.

pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.

pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município

Licitação na modalidade concorrência

Decreto do prefeito

Resolução administrativa

Lei ordinária

Dirigir e fiscalizar a distribuição de linhas de ônibus e afins.

Verificar o estado de limpeza, segurança, conservação e documentação necessária à condução do veículo.

Fiscalizar o cumprimento dos itinerários.

Acompanhar ocorrências e sinistros envolvendo os veículos da Autarquia EPT.