Questões

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.

( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.

( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso de ausência do Chefe do Poder Executivo.

( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

Assinale a sequência correta.

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável 

Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de

Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo respectivo regime, é correto afirmar:

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:

Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 992/2006, a pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a

A Lei Municipal de Nobres nº 1.420/2016 dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo. Segundo a referida lei, NÃO é instrumento da Política Municipal de Turismo: