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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime
organizado é desempenhado
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever
funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos
que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do
sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das
funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é
composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de
justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na
classe.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
Compete aos centros de apoio operacional
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
Texto associado
Durante o estágio probatório de determinado promotor
de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério
Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base
em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente
à permanência do referido promotor de justiça na carreira por
não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício
de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior
suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até
o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião
do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho
Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com
efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições
disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso são órgãos do Ministério Público, respectivamente,
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do Ceará
Texto associado
Durante o estágio probatório de determinado promotor
de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério
Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base
em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente
à permanência do referido promotor de justiça na carreira por
não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício
de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior
suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até
o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião
do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho
Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Durante o período de suspensão do exercício funcional do
promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos
financeiros do cargo.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Ceará | Lei Complementar Estadual nº 72/2008
Texto associado
Durante o estágio probatório de determinado promotor
de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério
Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base
em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente
à permanência do referido promotor de justiça na carreira por
não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício
de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior
suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até
o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião
do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho
Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado
de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio
da independência funcional, pontualidade e assiduidade
não podem ser utilizados como requisitos para fins de
vitaliciamento de membro do Ministério Público.