Questões

não é possível estabelecer nexo entre a responsabilidade estatal e social em relação à pobreza, pois a mesma é resultante do modo como cada indivíduo se apropria das oportunidades que sua trajetória de vida apresenta. Nesta linha, os programas de transferência de renda devem ser assumidos como benefícios eventuais para circunstâncias específicas e sempre associados à possível inserção no mercado de trabalho.

o mesmo está delineado pela seguridade social contributiva, responsável pelos benefícios previdenciários e no campo da seguridade não contributiva está constituída pelas políticas de saúde e de trabalho, sendo assim, os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte do sistema de proteção social não contributivo.

os programas de transferência de renda constituem-se em direito de cidadania e ampliação do modelo de proteção social não contributiva destinados a todos aqueles que atendem os requisitos definidos em lei.

sua configuração não pode e não deve contar com programas de transferência de renda, pois os mesmos têm marcas de projetos de governos e não proteção social de Estado. Além disso, seus resultados expressos em estudos recentes demonstram que não contribuem para a recuperação da condição de miserabilidade de seus beneficiários.

os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte da política de assistência social, pois esta estabelece como direitos e seguranças afiançados a oferta de serviços com foco apenas no acompanhamento das condicionalidades nas políticas de saúde e educação.

políticas que levam à “assistencialização” da política social na medida em que os mais pobres não estão cobertos por elas.

fator que agudiza a histórica tensão entre trabalho e proteção social, onde a meta do pleno emprego continua no horizonte.

uma ação pública que não tem reconhecimento legal como direito e, portanto, não produz os efeitos desejados no combate à pobreza.

um meio de contenção da reinvindicação dos trabalhadores por melhores condições de vida, dado que constituem ações compensatórias. 

substitutos dos rendimentos dos empregos cada vez mais escassos, razão pela qual aumenta crescentemente a demanda por assistência social.

A base de financiamento da seguridade social é mais ampla do que a do seguro social, abrangendo políticas universais financiadas com recursos tributários, políticas de seguro social contributivas e políticas de assistência social não contributivas.

Uma das características de seguridade no campo da saúde é que universalizou-se o acesso aos serviços, dependendo da capacidade de pagamento dos indivíduos, assim como afirmou-se a integralidade como princípio organizador do sistema de saúde. 

A política de assistência social opera benefícios monetários não contributivos para combater a pobreza, além de oferecer serviços para enfrentar vulnerabilidades associadas a diversos problemas sociais, como violência, exploração sexual, trabalho infantil, dentre outros. 

Dentro da seguridade social, o Programa Bolsa família (PBF) vem se afirmando como uma iniciativa que amplia o sistema de garantia de renda da proteção social brasileira, atendendo a um público até então excluído e cumprindo um papel específico e complementar na seguridade social.

R$ 600,00 (seiscentos reais) por integrante.

R$ 50,00 (cinquenta reais) por integrante.

R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante. 

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por integrante.

Realizar no mínimo 60% de acompanhamento de famílias em fase de suspensão registrado no Sicon.

Atualizar pelo menos 80% dos cadastros das famílias participantes do Programa.

Registrar o acompanhamento da frequência escolar de pelo menos 90% das crianças e adolescentes.

Registrar o acompanhamento da agenda de saúde de pelo menos 90% das famílias com perfil saúde.

da escuta qualificada.

do cancelamento do cadastro.

de novas inscrições.

da revisão cadastral.

da suspensão do benefício.

serviços e benefícios eventuais

direitos sociais.

renda mínima.

serviços e benefícios continuados.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. 

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), aquele que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais. 

Ações que sejam definidas pelas Secretarias de Assistência Social, obedecendo aos objetivos e princípios que regem esta Lei Orgânica da Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional e social.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de responsabilidade única do SUAS, aquele que compreende unicamente transferências de renda para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

Aqueles serviços oferecidos aos idosos e às pessoas com deficiência que estejam articulados com o Programa Bolsa-Família.

Ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

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