Questões

Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.

Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.

Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.

Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

deferido, pois cabe ao BACEN conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.

deferido, pois cabe, nos termos da lei, ao BACEN a concessão de empréstimos para recuperação financeira de instituições financeiras.

deferido, pois, na ausência de permissivo legal, cabe ao BACEN a proteção de pequenos investidores contra o risco sistêmico imposto pela falência de instituições financeiras.

indeferido, pois é vedada a utilização de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário, a fim de socorrer instituições financeiras, salvo mediante lei específica. 

indeferido, pois, na ausência de óbice legal para o deferimento do pleito, somente poderia o BACEN conceder empréstimos nas situações descritas taxativamente na lei, em função do princípio da legalidade.

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

subvenções sociais.

transferências voluntárias.

restos a pagar.

créditos suplementares.

empréstimos públicos.

recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.

dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.

instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.

recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

integram o montante da dívida pública flutuante.

auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

são classificados como créditos públicos voluntários.

são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

Só a primeira previsão é constitucional.

Só a segunda previsão é constitucional.

As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

As duas previsões são constitucionais.

As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

ERRADO

CERTO