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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Municipal nº 27/1993 - Normas de Vigilância Sanitária de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 –
Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras
providências, para a graduação e imposição de pena, a
autoridade sanitária levará em conta:
I. Somente as circunstâncias agravantes.
II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como
escusável, quando patente à incapacidade do agente para
atender o caráter elícito do fato.
III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente,
procurar reparar ou minorar as consequências do ato
lesivo á saúde pública que lhe for imputado.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são
objetivos dos cidadãos do Município e de seus
representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional.
III. Exigir o desenvolvimento local e regional.
IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem
de todos, sem preconceitos, ou outras formas de
discriminação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itaiópolis
De acordo com a Lei nº 23/1975 – Código Tributário
Municipal, relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Lançamento direto.
(2) Lançamento por declaração.
(3) Lançamento por homologação.
( ) Quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal,
sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados
diretamente pela repartição fazendária junto ao
contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha
desses dados.
( ) Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade,
assim exercida pelo obrigado, expressamente o
homologue.
( ) Quando for efetuado pelo fisco, com base na declaração
do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na
forma da legislação tributária, presta a autoridade
fazendária informações sobre matéria de fato,
indispensável a sua efetivação.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itaiópolis | Lei Complementar nº 01/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Itaiópolis
Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 –
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
sobre concurso público e suas normas, analisar a sentença.
A abertura de concurso se dará por edital, publicado no
órgão oficial e por três vezes em jornal local de grande
circulação no município, com a antecedência mínima de 10
dias (1ª parte). O edital do concurso público estabelecerá os
requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município. Considerando
algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas.
( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como
remissão de dívidas.
( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas
reuniões.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itaiópolis | Lei Complementar nº 01/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Itaiópolis
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município dispõe sobre a remuneração dos servidores
públicos. Sobre essa temática, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Decreto nº 1.850/2017 - Tabela de Atos da Vigilância Sanitária de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela
de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Alvará _____________ é válido pelo prazo de _____ e será
revalidado por períodos iguais e sucessivos.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com
a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público (1ª parte). Subvencionar ou auxiliar, de qualquer
forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio,
televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro
meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a
que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à
administração e ao interesse público (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itaiópolis | Lei Complementar nº 01/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Itaiópolis
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre
alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço
Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos.
( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares.
( ) A boa saúde física somente.
( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 01/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
A respeito das vantagens estabelecidas no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença.
Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser
pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações;
auxílios pecuniários; gratificações e adicionais (1ª parte). As
vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento (2ª parte).
A sentença está: