Questões

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros:

I. Para serviço militar obrigatório.

II. Para tratar de interesses particulares.

III. Para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

Está CORRETO o que se afirma: 

A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento da cobrança e da fiscalização dos tributos. 

A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos dos cidadãos do Município e de seus representantes:

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional.

III. Exigir o desenvolvimento local e regional.

IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos, ou outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos. Sobre essa temática, assinalar a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público e suas normas, analisar a sentença.

A abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação no município, com a antecedência mínima de 10 dias (1ª parte). O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, o profissional de ciência da saúde deve:

I. Colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de saúde quando solicitado e, especialmente nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública.

II. Cientificar sempre á autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(  ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos.

( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares.

( ) A boa saúde física somente.

( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.

A sentença está: