Questões

Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta:

I. Somente as circunstâncias agravantes.

II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter elícito do fato.

III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo á saúde pública que lhe for imputado.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A respeito das vantagens estabelecidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos dos cidadãos do Município e de seus representantes:

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional.

III. Exigir o desenvolvimento local e regional.

IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos, ou outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, o profissional de ciência da saúde deve:

I. Colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de saúde quando solicitado e, especialmente nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública.

II. Cientificar sempre á autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

Considerando-se a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público e suas normas, analisar a sentença.

A abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação no município, com a antecedência mínima de 10 dias (1ª parte). O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos (2ª parte).

A sentença está: