Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Elaborar o plano diretor.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

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457941200674388

Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.

deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

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457941201374546

Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

Por partido político representado na Câmara Municipal.

Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Por maioria absoluta dos Vereadores.

Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

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457941200170699

Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:

suspensão.

exoneração.

demissão.

destituição de função.

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457941201980308

Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: CRAISA de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.

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457941201266986

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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457941200729785

Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André

À luz do regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ordem de concessão de palavra que deve ser obedecida pelo Presidente da Câmara quando mais de um vereador pede a palavra simultaneamente:

I ao relator.

II .ao autor de voto em separado.

III. ao vereador contrário à proposição.

IV . ao autor da proposição.

V. ao autor da emenda.

VI . ao vereador favorável à proposição.

I, V, II, III, VI e IV.

IV, I, II, V, VI e III.

VI, III, I, IV, V e II.

III, VI, IV, I, V e II.

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457941201406830

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até__________ do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1o de março.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

31 de março.

30 de abril.

31 de maio.

30 de junho.

31 de julho.

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457941201783215

Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André | Lei nº 1.492/1959 - Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, no período de Estágio Probatório apurar-se-ão determinados requisitos dentre os quais não se encontra:

idoneidade Moral.

pontualidade.

disciplina

assiduidade.

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457941200223127

Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:

os discursos proferidos na Tribuna Livre serão taquigrafados e constarão em Ata e nos Anais da Câmara.

o tempo destinado a Tribuna Livre será gravado em vídeo.

pode ser utilizada por qualquer cidadão que se inscrever.

os vereadores e vereadoras podem fazer uso deste espaço, desde que regularmente inscritos.

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