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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso | Lei nº 7.351/2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado
Considere os seguintes dispositivos:
I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional.
II. Os cargos de nível superior e nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso.
III. Para o enquadramento vertical dos atuais servidores da Procuradoria-Geral levar-se-á em consideração o tempo de
serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a produtividade.
IV. O sistema remuneratório dos servidores é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
V. A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo de qualquer natureza, e a
inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.
A Lei nº 7.351/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da ProcuradoriaGeral
do Estado, estabelece o constante APENAS em
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 111/2002 - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso | Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso
Considere:
I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.
II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria.
III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual.
IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado.
V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
Nos termos da Lei Complementar no
111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o
constante em