Questões

disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.

dispor sobre o serviço funerário.

os vendedores ambulantes deverão depositar os resíduos da atividade em tambores dispostos em praças, a serem coletados pela Prefeitura Municipal.

a coleta de lixo ordinário domiciliar será realizada por empresa contratada pelo munícipe.

a incineração de resíduos contaminados, provenientes dos serviços de saúde, será de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

ficam proibidos, no município de Cerquilho, o transporte e o depósito de resíduos radioativos, provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

as baterias de celulares deverão ser entregues à coleta em recipientes plásticos, fornecidos por empresa contratada.

1991.

1990.

1994. 

1992. 

1988. 

loteamentos irregulares e/ou clandestinos e áreas destinadas prioritariamente à promoção da habitação de interesse social.

áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco e as destinadas a programas populares de habitação de interesse social.

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco.

programas populares de habitação de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em qualquer caso.

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos nas transmissões causa mortis.

os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

os leiloeiros, nas adjudicações de bens móveis ou imóveis em hasta ocorrida no território municipal.

os donatários de bens ou direitos.

objetiva.

implícita.

civil.

integral.

política.

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

transmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

transmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.

renúncia pura e simples à sucessão aberta.

transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

os estabelecimentos do município de Cerquilho que comercializam os produtos indicados nesta lei são obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, desde que compradas no referido estabelecimento, não sendo obrigados a receberem produtos com características similares àquelas comercializadas.

o comércio realizado por ambulantes de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei não tem obrigação de adotar os procedimentos indicados para os comerciantes de estabelecimentos do município.

fica proibido o tratamento térmico no território do município de Cerquilho, como forma de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, cujas características foram descritas nesta Lei.

a Prefeitura Municipal tem a obrigatoriedade de integrar o sistema que viabilizará o retomo dos materiais de que trata a presente lei aos importadores, distribuidores e aos seus fabricantes.

na impossibilidade da reutilização ou reciclagem das pilhas, baterias e lâmpadas descritas nesta Lei, o tratamento térmico poderá ser efetuado no território do município de Cerquilho somente quando autorizado por legislação estadual e nos termos das normas, padrões e procedimentos específicos de incineração estaduais, devendo também atender às condições técnicas previstas em norma indicada na referida Lei.

0,90 m.

1,50 m.

1,20 m.

1,00 m.

0,80 m.