Questões

O controle das mensagens publicitárias é especialmente importante quando são destinadas a crianças, pois elas geralmente não têm o discernimento necessário para julgar o que é bom ou não para sua saúde e por isso são mais vulneráveis aos apelos da mídia.

Além de padrões mais rígidos de controle de qualidade, o código impôs regras para os rótulos dos produtos, tornando obrigatórias todas as informações necessárias ao consumo adequado e seguro.

O CDC veio reforçar a legislação existente de proteção e defesa da saúde, reafirmando a responsabilidade dos fornecedores pela qualidade dos produtos e serviços. Definiu como acidente de consumo, passível de indenização, todo e qualquer dano sofrido pelo consumidor em decorrência da utilização de produto ou serviço.

Outro ponto importante para a proteção do consumidor foi a proibição de mensagens publicitárias abusivas ou enganosas – aquelas que induzem o consumidor a cometer erros.

Devem estar presentes no rótulo do produto: os ingredientes presentes na composição, o nome e o endereço do fabricante, o carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), se for de origem vegetal, ou do Ministério da Saúde, se for de origem animal, a data de fabricação, o prazo de validade, a que tipo de público se destina, o processo de produção e advertências quanto à presença de substâncias que podem causar alergias ou outros problemas de saúde.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços aos consumidores, será sempre objetiva.

Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser ne- cessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição

Em virtude da teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, o fabricante será responsabilizado por danos causados aos consumidores pelos seus produtos, mesmo se provar culpa exclusiva de terceiro.

O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público.

A teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

O CDC, regra geral, não impõe o dever de anunciar, tratandose de verdadeiro direito exercitável à conta e risco do anunciante, salvo uma exceção, denominada corretive advertising.

No tocante ao princípio da publicidade, o CDC adotou a obrigatória inversão do ônus da prova, decorrente dos princípios da veracidade e da não abusividade da publicidade.

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

CERTO

ERRADO

comporta inversão ope judieis, independente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

é preestabelecido ope legis em desfavor do fornecedor, independentemente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

comporta inversão ope judieis, se verificada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor

é preestabelecido ope legis em desfavor do consumidor, independentemente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor

I e II, apenas.

I e III, apenas. 

I, II e III. 

III, apenas. 

De acordo com o CDC, o prazo decadencial, quando há vício oculto, termina no momento em que fica evidenciado o erro. 

Segundo o CDC, o prazo decadencial é de dez anos quando há vício oculto.

O CDC protege sempre o cirurgião-dentista no exercício de suas atribuições.

O CDC considera a figura do vício oculto, que em odontologia pode ser ligada a núcleos mecanicamente impróprios, trepanações dentárias e omissões diagnósticas, por exemplo. 

O CDC considera os serviços odontológicos como não duráveis.

ERRADO

CERTO