Questões

I, II e III.

Apenas, I e II.

Apenas, I e III.

Apenas, II e III.

Por não residir no Município ou por falecimento do titular.

Por renúncia formalizada ou por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ou por não residir no Município. 

Por falecimento do titular ou por renúncia formalizada.

Não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, independentemente de qualquer caso e sem exceções.

Poderão, mesmo após a posse, patrocinar causa em que seja interessado o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.

Poderão, mesmo após a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada, desde que não estejam na qualidade de controlador da empresa. 

Parcialmente correto, porque os municípios não são dotados de autonomia financeira.

Parcialmente correto, porque os poderes do município são três: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parcialmente correto, porque a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo apenas da República Federativa do Brasil.

Totalmente correto.

A Câmara Municipal de Paraíso do Norte reúne-se, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 

A Câmara Municipal de Paraíso do Norte reúne-se, anualmente, da primeira segunda-feira após o Carnaval a 30 de junho e de 1º de agosto à última segunda-feira antes do Natal.

A Câmara Municipal de Paraíso do Norte reúne-se, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de julho a 14 de dezembro.

A Câmara Municipal de Paraíso do Norte reúne-se, anualmente, de 15 de janeiro a 14 de junho e de 15 de agosto a 30 de novembro.

Totalmente correto.

Parcialmente correto, porque o município não pode instituir impostos sobre transmissão causa mortis.

Parcialmente correto, porque o município pode instituir impostos inclusive sobre óleo diesel.

Parcialmente correto, porque a instituição de contribuição de melhoria é competência exclusiva da União e dos Estados.

Totalmente correto.

Parcialmente correto, porque a licença sem remuneração para tratar de interesse particular tem o prazo máximo de 360 dias.

Parcialmente correto, porque o período de licença não pode ser inferior a quinze dias.

Parcialmente correto, porque o vereador perde o mandato se for investido em cargo de assessor municipal.

A sede do Município de Paraíso do Norte, por determinação da sua Lei Orgânica, localiza-se no centro geográfico da área do Município.

O Município de Paraíso do Norte não tem distritos integrantes ao seu território.

A criação, a organização e a supressão de distritos deve ser feita por lei estadual, e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas. 

Os distritos serão geridos por um administrador distrital, escolhido pelo Prefeito Municipal mediante lista tríplice apresentada pela comunidade local, após processo eleitoral regido por lei complementar.