Questões

V • V • F • V • F

V • F • V • V • V

F • V • F • V • V

F • F • V • V • V

V • F • V • F • V

Sem possibilidade de ser arbitrada, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, aplicando-se a este a alíquota constante na lista de serviços inserida em Lei Complementar.

Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, com exceção da sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços.

Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

É isento do pagamento do ISS o profissional autônomo, nos dois primeiros anos de exercício profissional, comprovado através de certificado de habilitação profissional.

O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções previstas em Lei.

Somente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.

Será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.

Constitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.

(i) parcelamento, (ii) transação e (iii) remissão.

(i) parcelamento, (ii) isenção e (iii) anistia.

(i) compensação, (ii) pagamento e (iii) isenção.

(i) moratória, (ii) transação e (iii) anistia.

(i) moratória, (ii) parcelamento (iii) isenção.

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

O adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.

O tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.

A pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.

O coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.

As indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.

Quando os serviços forem prestados por profissionais autônomos, o ISS será recolhido até o último dia de cada mês, podendo ser pago com desconto caso seja recolhido em cota única na data e nas condições previstas no calendário fiscal.

O imposto será lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo).

Quando retido por substituição tributária, o imposto será recolhido no último dia do mês seguinte à retenção.

O ISS será recolhido após o início da atividade, quando esta for eventual ou provisória.

Nas edificações o imposto será recolhido no ato do habite-se ou apenas quando da ocupação definitiva da edificação.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

O lançamento será procedido em nome do contribuinte e somente quando executada a obra na sua totalidade.

O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade não se transmite aos adquirentes, possuidores e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital que poderá ser impugnado pelos proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas, tendo a impugnação efeito suspensivo quanto ao início ou prosseguimento da obra.

Nos custos da obra não serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.

Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.

O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade.

Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada.

A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.

Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano.

A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.