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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do
Município de Alhandra, Compete ao Município
conceder licença para:
I. Localização, instalação e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios,
emblemas e utilização de serviços de alto-falantes
para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos
públicos, observadas as prescrições legais.
V. Prestação de serviços de táxis.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do
Município de Alhandra,Compete privativamente ao
Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Alhandra
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo.
V. A idade mínima de dezoito anos.
VI. Aptidão física e mental.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de
dívidas.
III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços,
bem como a guarda e a aplicação da receita,
autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das
disponibilidades orçamentarias ou dos critérios
autorizados pela Câmara Municipal.
IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais,
em conformidade com o Colégio Tributário
Municipal.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei nº 017/2022 - Alteração da Lei de Criação da Guarda Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
Com base no Art. 12 da Lei Municipal nº 017/2022- Ficam criados os seguintes serviços na Superintendência da Guarda Municipal, subordinados a Diretoria Operacional no Grupamento da Guarda Civil Municipal:
I. ROMU — Rondas Ostensivas.
II. RMP — Ronda Maria da Penha.
III. GAD — Grupamento Ambiental de Defesa.
IV. GRE — Grupamento de Ronda Escolar.
V. GTAM — Grupamento Tático Motorizado.
VI. Grupamento de Policiamento de Cães.
Estão CORRETAS: