Questões

compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.

ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

compete à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

à autoridade judiciária brasileira competirá decorrentes de relações de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no exterior.

As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando  houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada. 

o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.

o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova. 

a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.

Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.

Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.

Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.

Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.

Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.

ERRADO

CERTO

Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular

A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional

Somente o item III é verdadeiro.

Todos os itens são verdadeiros.

Somente o item I é verdadeiro.

Somente o item II é verdadeiro.

Somente os itens II e III são verdadeiros.

A competência absoluta pode ser modificada por acordo entre as partes.

A competência territorial é sempre absoluta.

A jurisdição voluntária não existe no direito processual civil brasileiro. 

A jurisdição é exclusiva dos tribunais superiores.

A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO