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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral.
( ) Só são legitimados como interessados aqueles que deram início ao processo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou
servidor responsável pelo julgamento do processo
administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99,
analise as frases abaixo e responda.
I - É impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que tenha participado
ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante, ou se tais situações ocorrem
quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até o terceiro grau.
II - A autoridade ou servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar. A omissão do
dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
III - O indeferimento de alegação de suspeição
poderá ser objeto de recurso, sem efeito
suspensivo.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que
consta(m) em:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar
como parte interessada no processo administrativo.
Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
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