Questões

Programa de Turismo Ambiental

Diagnóstico da Oferta Turística

Projeto de Planejamento Turístico

Planta de Zonas Turísticas

Plano Diretor de Turismo

maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.

maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.

maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.

estabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.

garente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

dispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.

se trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.

institui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.

define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.

estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.

define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.

estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.

orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.

Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.

É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.

As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.

não serão atendidos.

deverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.

deverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.

deverão apresentar justificativa detalhada.

não podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.

termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.

relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.

declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.

protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.

ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social. 

da Portobras, em colaboração com o Poder Público Municipal.

da Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela, com o auxílio da colônia de pescadores.

do Poder Público Municipal, em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela.

da Portobras em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

do Poder Público Municipal, com a participação da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

somente as áreas descritas no novo Código Florestal e no Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte.

as áreas descritas no Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte e as descritas no antigo Código Florestal, devendo seu texto ser adequado, por emenda legislativa, ao disposto no novo Código.

as ilhas, ilhotas e lajes com área entre 0,01 e 50 ha e as áreas com declividade superior a 20% nas ilhas de 50 a 500 ha, além das já previstas no Código Florestal.

as áreas descritas no antigo Código Florestal, devendo seu texto ser adequado, por emenda legislativa, ao disposto no novo Código.

somente as áreas descritas no novo Código Florestal.

A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.

A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.

A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.

A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.

Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.