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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário
No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.
Considere que João explore, econômica e racionalmente, sua propriedade, por meio da plantação de produtos vegetais em parte de suas terras, sendo a outra parte destinada à recuperação de pastagens, com a utilização de 80% da terra e grau de eficiência na exploração superior a 100%. Considere, ainda, que, devido a uma enchente em sua propriedade, João tenha deixado de apresentar, nesse ano, os graus de produtividade na exploração da terra exigidos para a espécie. Nessa situação hipotética, as terras de João poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AgrárioTemas: Processo de Desapropriação e Compensação | Desapropriação no Direito Agrário
A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu
proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de
inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área
está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Processo de Desapropriação e Compensação | Desapropriação no Direito Agrário
Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Câmara Municipal de Ibiporã - PRDisciplina: Direito AgrárioTemas: Processo de Desapropriação e Compensação | Desapropriação no Direito Agrário
No que se refere a desapropriação para
reforma agrária pelo interesse social, pode-se
afirmar que:
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito AgrárioTemas: Desapropriação no Direito Agrário
O Governo do Estado da Paraíba decreta a
desapropriação de uma área rural no município de
Queimadas-PB, para a construção de uma rodovia
estadual. O proprietário da área desapropriada contesta
o valor da indenização oferecida, alegando que não foi
atualizado com base no valor de mercado atual. Além
disso, o proprietário alega que o decreto de
desapropriação foi expedido sem observar as
formalidades legais exigidas pela Constituição. Com
base nessa situação, analise as seguintes assertivas:
1. A desapropriação por necessidade ou utilidade
pública deve ser precedida de justa e prévia
indenização em dinheiro, calculada com base no valor
de mercado do bem desapropriado.
2. A intervenção do Estado na propriedade privada, por
meio da desapropriação, só é constitucionalmente
válida se respeitar os princípios da legalidade,
moralidade e proporcionalidade.
3. O proprietário tem o direito de contestar o valor da
indenização oferecida, podendo exigir a revisão do
montante judicialmente, com base em laudo técnico de
avaliação do imóvel.
4. A desapropriação, se realizada sem o cumprimento
das formalidades legais, pode ser declarada nula, com
a consequente devolução da posse ao proprietário e
indenização pelos prejuízos causados.
5. A desapropriação de áreas rurais para fins de
construção de rodovias pode ser feita sem a prévia
indenização, desde que o Estado se comprometa a
realizar o pagamento dentro de um prazo razoável.
Alternativas:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AgrárioTemas: Propriedade e Posse Agrária | Posse Agrária: Conceitos e Regularização | Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
Ano: 2012Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de João Pessoa - PBDisciplina: Direito AgrárioTemas: Usucapião Agrário | Regularização Fundiária Urbana | Reforma e Política Agrária | Propriedade e Posse Agrária | Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário
Com a finalidade de tornar possível a regularização
fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua
urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o
instituto:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito AgrárioTemas: Desapropriação no Direito Agrário | Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação
Para a Lei n.º 8.629/1993, que trata da regulamentação dos
dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é
considerada produtiva a propriedade que, explorada econômica e
racionalmente, alcança, simultaneamente, graus de utilização da
terra e de eficiência na exploração. De acordo com a referida lei,
são consideradas efetivamente utilizadas as áreas
I plantadas com produtos vegetais.
II de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de
lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo.
III de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os
índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a
legislação ambiental.
IV de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de
manejo dos recursos hídricos e edáficos estabelecido pelo
órgão federal competente.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2012Banca: UNEBOrganização: SEAGRI-DFDisciplina: Direito AgrárioTemas: Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre
a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos
à Reforma Agrária, em seu Art. 6º , considera propriedade
produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente,
atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de
eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão
federal competente.
Considerando-se essa informação, o grau de eficiência na
exploração é obtido através
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Desapropriação no Direito Agrário | Princípios Fundamentais do Direito Agrário
A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano
constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da
propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei
Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos
nesta lei, os seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.”
Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais
em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção
correta em relação ao cumprimento da função social da
propriedade rural.