Questões

I e III.

II e III. 

II e IV.

I e IV.

As campanhas publicitárias promovidas pelo Município poderão conter nomes, símbolos ou imagens para divulgar a autoridade ou os servidores públicos à frente da gestão municipal.

Ao Município cabe apenas reproduzir as campanhas publicitárias do Estado ou da União relativas a programas, obras e serviços públicos, pois não dispõe de recursos para promover sua própria publicidade. 

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. 

O Município deve restringir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, a fim de evitar interferência externa. 

A exoneração deverá ser convertida em destituição de cargo em comissão.

A exoneração deverá ser convertida em cassação de disponibilidade. 

A exoneração deverá ser convertida em destituição de função comissionada.

deverá cumprir a ordem superior.

poderá realizar o serviço em outro dia.

não deverá cumprir a ordem superior. 

deverá indicar outra pessoa para realizar o serviço.

regular. 

particular.

curricular. 

disciplinar. 

A opção será considerada como atenuante da pena a ser aplicada no procedimento de apuração de infração disciplinar. 

A opção será automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo ocupado pela servidora na Administração Pública municipal. 

A opção configurará sua má-fé e poderá ser recusada pela Administração, pois deixou transcorrer o prazo da notificação recebida antes da instauração do procedimento administrativo.

A opção configurará sua boa-fé, hipótese em que deverá apresentar a prova da extinção do outro vínculo contratual.

direito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros. 

direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

direito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.

direito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.

O Programa de Avaliação Probatória, conduzido pelo Executivo Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, consiste em processo pedagógico, participativo, integrador e condicional para a aquisição da estabilidade funcional. 

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação probatória, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. 

O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado, exclusivamente, o desempenho individual do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório.

A concessão de licenças e afastamentos legais durante o período de estágio probatório, independentemente do tempo de duração, não prejudicarão a realização do processo de avaliação. 

Certificado de treinamento em boas práticas de saúde.

Certificado de calibração dos equipamentos utilizados. 

Ramo de atividade licenciada.

Registro em atividade sindical.

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação. 

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes. 

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.