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Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Amontada | Legislação Municipal de Amontada
Texto associado
No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Os sócios
2. Responsabilidade por infrações
3. Responsabilidade por sucessão
4. Denúncia espontânea da infração
5. Responsabilidade de terceiros
Coluna II
( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.
( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
( ) Exclusão da
responsabilidade, na
forma prevista na
legislação, quando
acompanhada, se for
o caso, de
pagamento do
tributo devido e dos
juros de mora, ou do
depósito da
importância
arbitrada pela
autoridade
administrativa,
quando o tributo
depender de
apuração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Amontada | Lei Municipal 833/2009
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de
19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem
a respectiva licença do órgão competente da
Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as
hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre
as opções a seguir, aquela que poderá ser
executada, independente de licença ou comunicado à
Prefeitura de Amontada.
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Municipal 833/2009 | Legislação Municipal de Amontada
Conforme disposto no Artigo 144 da Lei
nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para
instalações de postos de serviços, abastecimento,
lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área
e testada para o logradouro público em tamanhos
mínimos. Assinale a opção que corresponde à área
mínima e à testada para logradouro público mínima
definidas na referida norma legal.
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Amontada | Legislação Municipal de Amontada
Atente ao seguinte enunciado: “As normas
legais que deverão ser observadas pelos aplicadores
da legislação tributária do Município de Amontada
são:
I. as normas constitucionais vigentes;
II. as normas gerais do Direito Tributário
estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III. as disposições do Código Tributário do
Município e das leis a ele subordinadas;
IV. as disposições das leis que tratam de tributos
de competência dos Estados, do Distrito Federal
e da União”.
Estão corretas as complementações contidas em
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Municipal 833/2009 | Legislação Municipal de Amontada
Conforme disposto no artigo 5º da Lei
Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que trata de
definições de conteúdo técnico relacionado ao Código
de Obras e Postura do Município de Amontada,
relacione corretamente as colunas a seguir,
numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Alvará
2. Área
Coberta
3. Pé Direito
4. Vistoria
5. Embargo
6. Fundações
7. “Habitese”
Coluna II
( ) Conjunto de elementos
da construção que
transmitem ao solo as
cargas das edificações.
( ) Distância vertical entre o
piso e o teto de um
compartimento.
( ) Inspeção efetuada pelo
Poder Público com
objetivo de verificar as
condições exigidas em lei
para uma obra,
edificação, arruamento ou
atividade.
( ) Documento que licencia a
execução de obras
relativas a loteamento,
urbanização de áreas,
projetos de
infraestrutura, projetos
de edificações, bem como
a localização e
funcionamento de
atividades.
( ) Documento fornecido pelo
Poder Público Municipal
que certifica ter sido a
obra concluída de acordo
com o projeto aprovado,
autorizando o uso da
edificação.
( ) Medida da superfície da
projeção, em plano
horizontal, de qualquer
coberta da edificação,
nela incluída superfície
das projeções de
paredes, pilares,
marquises, beirais e
demais componentes das
fachadas.
( ) Ato administrativo
inerente ao poder de
polícia do Poder Público,
que determina a
paralisação de uma obra,
atividade ou
empreendimento em
desacordo com as
exigências municipais.
A sequência correta, de cima para baixo é:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Amontada | Legislação Municipal de Amontada
Conforme disposto na legislação tributária de
Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma
Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5
(cinco) membros, a saber:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Municipal 833/2009 | Legislação Municipal de Amontada
Conforme disposto no artigo 1º da Lei
Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o
Código de Obras e Posturas do Município de
Amontada, no que diz respeito aos poderes
administrativos instituídos na referida lei, assinale a
opção correta.
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Amontada | Legislação Municipal de Amontada
O Prefeito do Município de Amontada poderá, a
requerimento do sujeito passivo, conceder
parcelamento de créditos tributários anteriormente
vencidos, observadas determinadas condições
previstas no Código Tributário do Município. Dentre
as normas apresentadas a seguir, assinale a que está
INCORRETA em relação às normas previstas para a
concessão do parcelamento.
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Amontada
Durante a execução de obras, o licenciado e o
responsável técnico deverão preservar a segurança e
a tranquilidade dos operários, das propriedades
vizinhas e do público. Dentre outras providências,
deve-se evitar o ruído excessivo ou desnecessário,
principalmente na vizinhança de hospitais, escolas,
asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como
nos setores residenciais circunvizinhos. Ainda como
forma de garantir o silêncio, ficam vedados quaisquer
trabalhos de execução de obras nos seguintes
horários:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Amontada | Código Tributário Municipal de Amontada
O Município de Amontada cobra diversas taxas
de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO
corresponde a uma dessas taxas.