Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201501444

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial, que examinará a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso.

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457941200544999

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria.

Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário

é admissível, por possuir repercussão geral a matéria referente à constitucionalidade do referido dispositivo do Código Civil, sendo cabível, concomitantemente, o ajuizamento de reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.

não é cabível, por não possuir repercussão geral a matéria constitucional discutida, embora seja admissível reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.

deverá ter seguimento negado, por ter sido o acórdão recorrido proferido em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral.

possui repercussão geral presumida, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.

possui repercussão geral presumida, por ter o acórdão recorrido reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, não cabendo ao Tribunal a quo negar-lhe seguimento.

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457941201240646

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A preexistência de decisão do órgão especial do respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo tema tornará dispensável a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade que versar sobre idêntico ponto.

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457941201878893

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida.

Em tal caso, o órgão fracionário deverá:

Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.

Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.

Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.

Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

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457941200811844

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.

Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.

A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.

O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.

A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.

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457941200579102

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;

os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;

os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.

pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;

os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;

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457941201569489

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

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457941200203612

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processos Originários dos Tribunais | Arguição de Inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal, em decisão que foi sumulada, considerou inconstitucional determinado trecho de lei o qual tem repercussão direta na Câmara Municipal de Poços de Caldas. A decisão específica do caso determinou a modulação dos seus efeitos, de modo a considerar que os atos praticados em conformidade com a norma que foi considerada inconstitucional, anteriores à decisão do STF, deveriam ser considerados em conformidade com o sistema legal e sem efeitos de retratação ou retroativos. Aplicando-se, deste modo, a interpretação de inconstitucionalidade do trecho de lei, do trânsito em jugado da decisão em diante. Levando-se em consideração o fato, analise as afirmativas a seguir.

I. Por “modulação dos efeitos” podemos entender que o STF, ao julgar uma inconstitucionalidade de determinada norma, pode definir a consequência jurídica relativa ao período em que a norma, ainda que declarada inconstitucional, efetivamente foi aplicada. Sendo, legal, inclusive, a interpretação aplicada de declara a norma inconstitucional, ao mesmo tempo, entendendo válidos os efeitos da sua aplicação, como se constitucional fosse, anteriores à esta declaração.

II. Por “trânsito em julgado” podemos entender a preclusão dos meios impugnativos à prestação jurisdicional específica do litígio.

III. Por “retroativos” podemos entender a propriedade da lei, de uma vez considerada inconstitucional, de perder a sua validade e trazer de novo à validade qualquer norma anterior a qual tenha substituído, no momento da sua aprovação original. Impedindo, desta forma, que exista um período de tempo “sem lei” válida sobre o mérito.

Está correto o que se afirma apenas em

II.

I e II.

III.

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457941201346935

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processos Originários dos Tribunais | Arguição de Inconstitucionalidade | Assunção de Competência | Resolução de Demandas Repetitivas

Nos Juízos de Direito da capital do Estado ALFA tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município ÔMEGA, discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.

ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.

ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.

ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.

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457941201363021

Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Arguição de Inconstitucionalidade | Processos Originários dos Tribunais

Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do Tribunal de Justiça Estadual, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto da maioria absoluta dos membros de todo o Tribunal de Justiça Estadual.

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto de 2/3 dos membros de todo o Tribunal de Justiça Estadual.

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto de 2/3 dos membros de todo o Supremo Tribunal Federal.

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto da maioria absoluta dos membros de todo o Supremo Tribunal Federal.

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