Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201050557

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.

Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.

A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação, durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.

Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário, independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de instituições financeiras delito de competência da justiça federal.

A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos municípios.

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457941200578831

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Comissão Parlamentar de Inquérito de determinada Assembleia Legislativa, regularmente instaurada, determina a interceptação de comunicações telefônicas de Jorge, com base na Lei nº 9.296/96, bem como a quebra do sigilo de dados telefônicos de João, sendo que ambos figuravam na condição de investigados. Apenas com base nas informações obtidas por esses meios, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jorge e João, encaminhando junto com a inicial acusatória a transcrição das conversas obtidas com a interceptação de Jorge e a relação de dados telefônicos de João.

Apenas com base nas informações narradas e na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a relação de dados telefônicos de João configura prova válida, enquanto a transcrição a partir da interceptação das conversas telefônicas de Jorge configura prova ilícita;

ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, devem ser consideradas válidas;

o registro dos dados telefônicos de João configura prova ilícita, enquanto a transcrição das conversas de Jorge, obtidas por interceptação telefônica, configura prova válida.

ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, são ilícitas, mas podem continuar nos autos em razão da teoria da fonte independente;

ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos;

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457941201922386

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

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457941200306625

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

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457941200067040

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Texto associado

No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir.

O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.

CERTO

ERRADO

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457941200632010

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

ERRADO

CERTO

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457941201747382

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Texto associado

Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal,

a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.

ERRADO

CERTO

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457941201781805

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

João é investigado, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos punidos com reclusão, considerando que a Polícia Civil possui informações de que o agente é integrante de facção criminosa com forte atuação no Município de Natal/RN.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a interceptação telefônica:

não poderá ser decretada no caso concreto narrado, considerando que a interceptação telefônica somente pode ser deferida no curso de um processo penal já instaurado, em razão da gravidade da medida cautelar e desde que o objeto da persecução penal seja um crime hediondo;

poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis;

poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis;

poderá ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja indícios suficientes de autoria de João na infração penal e a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis;

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457941200150632

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Após o recebimento da denúncia, em persecução penal processual em que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Ministério Público requer a captação ambiental de sinais acústicos em detrimento do acusado. Analisando detidamente os autos, o juiz defere a captação ambiental e, de ofício, determina a interceptação telefônica em prejuízo do réu.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:

inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996, embora consagre os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental, não autoriza o emprego das medidas na persecução penal processual, após o recebimento da denúncia;

inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996, embora consagre o instituto da interceptação telefônica, veda expressamente a atuação oficiosa do magistrado.

adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos desde o momento de sua entrada em vigor;

adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos, permitindo, no primeiro caso, a atuação oficiosa do magistrado;

inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra apenas o instituto da interceptação telefônica, não se admitindo a captação ambiental de sinais acústicos;

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457941200497254

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

Apenas poderá ser decretada se houver inquérito policial instaurado e o indiciamento formal da pessoa contra quem se decreta a medida.

É incabível nas hipóteses de delito punido com pena de detenção ou prisão simples.

Poderá ser decretada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, desde que presentes indícios razoáveis de autoria ou participação.

Não pode ser considerada meio extraordinário de obtenção de provas ou técnica especial de investigação.

Poderá ser requerida, pela autoridade policial, durante o curso da instrução processual.

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