Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201545709

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mesquita

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da posse, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✔ A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

✔ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, tornando-se sem efeito, se a mesma não ocorrer no prazo previsto.

✔ No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

As afirmativas são respectivamente:

F, V e V.

F, V e F.

V, V e V.

V, F e V.

V, V e F.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202048248

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mesquita | Lei nº 682/2011 - Estruturação da Guarda Civil Municipal de Mesquita

Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:

o respeito à cidadania.

o respeito à coisa pública.

a tolerância com a legalidade democrática.

o respeito à dignidade humana.

o respeito à justiça.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200907456

Ano: 2020Banca: IASPOrganização: Câmara de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesquita | Legislação Municipal de Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.

Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.

Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202083305

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mesquita

Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✔ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

✔ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

✔ O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão da imprensa de divulgação dos atos administrativos, com circulação diária no Município.

✔ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a mesma categoria com prazo de validade não expirado.

As afirmativas são respectivamente:

V, V, F e F.

F, F, V e V.

V, V, V e V.

F, F, F e F.

V, V, V e F.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201411903

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesquita | Legislação Municipal de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201887731

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mesquita

O Decreto municipal de nº 1.724, de 08 de setembro de 2015, regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas unidades escolares de ensino fundamental do município de Mesquita e, em seu Art. 7º., determina que a coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares deve ser de atribuição:

da Direção da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta do Orientador Pedagógico e supervisão do Coordenador Pedagógico da Educação Integral e do Professor Coordenador Pedagógico.

da equipe pedagógica, sob responsabilidade direta do Coordenador Pedagógico da Educação Integral, da Direção da Unidade Escolar e do Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.

doCoordenadorGeralde Ensino,doOrientadorPedagógico de Educação Integral e do Diretor da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta da equipe técnico-pedagógica.

da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade indireta da equipe pedagógica e do Coordenador de Educação Integral do Município.

da equipe pedagógica da escola-polo, sob a responsabilidade indireta da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e direta do Professor Coordenador Pedagógico.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200952569

Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:

I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.

II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.

Estão corretos:

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200529953

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mesquita | Lei Orgânica Municipal de Mesquita

Ao servidor NÃO é proibido:

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

opor resistência injustificada do andamento de processo.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

dar fé a documentos públicos.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201656692

Ano: 2020Banca: IASPOrganização: Câmara de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesquita | Legislação Municipal de Mesquita

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Quatro dias.

Dez dias.

Oito dias.

Sete dias.

Cinco dias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201091934

Ano: 2020Banca: IASPOrganização: Câmara de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesquita | Legislação Municipal de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros