Questões

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

CERTO

ERRADO

terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.

será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.

será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.

será válida, por não ser requisito obrigatório.

realizar o lançamento do crédito tributário e notificar o contribuinte a pagar.

propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o cheque estiver prescrito.

protestar o cheque.

inscrever o débito em Dívida Ativa.

promover a execução do cheque.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.

A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.

Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.

ERRADO

CERTO

a data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público. 

Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado. 

Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante. 

A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.