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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Cobrança Judicial de Tributos | Gestão Tributária
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir,
à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate
de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o
redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução
fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da
juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar
a substituição do bem penhorado por precatório quando este
for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Gestão Tributária
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEPESOrganização: UFALDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
O imposto de renda pessoa física que é recolhido na folha de
pagamento de cada servidor público federal é considerado do
tipo
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Sobre crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição do crédito tributário é decorrente da dívida ativa.
II. Todo crédito tributário é dívida ativa tributária.
III. A inscrição gera presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.
IV. A maneira de calcular juros de mora é requisito formal para inscrição na dívida ativa.
Assinale:
I. A inscrição do crédito tributário é decorrente da dívida ativa.
II. Todo crédito tributário é dívida ativa tributária.
III. A inscrição gera presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.
IV. A maneira de calcular juros de mora é requisito formal para inscrição na dívida ativa.
Assinale:
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Sobre a Dívida'Ativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução
fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Parcelamento Fiscal | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as
disposições do CTN, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários
regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, após esgotadas as tentativas de cobrança
administrativa.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a
maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia
devida.
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A Certidão de Dívida Ativa – CDA do estado de Minas Gerais
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