questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20
de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC),
às pessoas portadoras de deficiência é segurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com as deficiências de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração
Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de
decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de
celular. Pode-se afirmar que:
Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma
De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de
dezembro de 2011, assinale a alternativa que
corresponde a pena que será aplicada em casos de
infrações sanitárias, referente a construção, instalação
ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de
serviços funerários e de somatoconservação sem licença
do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nas normas legais e regulamentares
pertinentes.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma
A respeito do processo contencioso tributário,
assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código
Tributário do Município de Criciúma).
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar
Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal
de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel
contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a
600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini,
pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação
ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições
originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma
Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, elencadas no Código Tributário de Criciúma.
1. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
2. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via pública ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.
3. As taxas de serviços não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.
4. Considera-se serviço de limpeza a coleta e remoção de lixo domiciliar; a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros públicos; a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Câmara de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma
De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa,
a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará, sucessivamente e na ordem
enunciada:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma
De acordo com o Código Tributário do Município
de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue
e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma
A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário
Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela
arrecadação: