Questões

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO: 

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

A Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código Tributário do Município de Criciúma e sobre tal tributo, é correto afirmar:

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².

II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.

III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação. 

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.