Questões

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

Na época do julgamento, deve­se observar a lei mais benéfica ao réu.

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.

Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.

O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.

Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.

Princípio da adequação social.

Princípio da ofensividade.

Princípio da legalidade.

Princípio da culpabilidade.

Princípio da proporcionalidade.