Questões

será fixada pelo Subcomandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 70 (setenta) horas mensais.

os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial, vedados os plantões noturnos.

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica. 

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda. 

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. 

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária. 

a avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

a avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.

a avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.

compete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho.

a avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional. 

Usado apenas para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

15% (quinze por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

Integral para a União, por se tratar de contribuição especial.

25% (vinte e cinco por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

70% (setenta por cento) para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

O histórico funcional será mensurado no período avaliado e o descumprimento dos fatores neste período será pontuado para efeitos de desconto da nota obtida pela soma das avaliações funcional e institucional, conforme escala a ser regulamentada por meio de decreto, observando-se o limite máximo de um ponto.

Os critérios e o peso da nota da avaliação funcional, histórico funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos exclusivamente por meio de lei.

A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

A avaliação institucional não poderá mensurar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas pela Administração Municipal.

Para apuração da nota final da avaliação de desempenho será considerada a assiduidade e desconsiderado o histórico funcional.

pela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná- -las e questionar sua validade.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

pela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

inspetor, caso, entre outros requisitos, tenha exercido efetivamente o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta por um período mínimo de 10 (dez) anos.

de 1ª classe, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC. 

inspetor regional, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC. 

sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao interesse.

decreto do prefeito que determina a construção de casas populares.

leis aprovadas pelos representantes do povo no poder legislativo.

referendo.

decisões do poder judiciário.

a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

) infração grave ao Código Civil, passível de pena de detenção.

crime contra os direitos do consumidor.

crime contra a Administração Pública.

lesão aos cofres públicos, requerendo ressarcimento da Administração.

infração administrativa grave, passível de suspensão.