Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12
de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que
dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal,
institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos
e dá outras providências, em relação à jornada de trabalho da
Guarda Civil Municipal é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar no
323/2010, incide o
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis
e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos
translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais
A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República
de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve
obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359,
de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos,
previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a
finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização
do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público
e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto
afirmar que
A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo recentemente
criado. Assinale a opção que, de acordo com a legislação
municipal, apresenta uma destinação correta do montante
integral das receitas no município de São José dos Campos.
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos
Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil
Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de
gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência
do serviço público e de desenvolvimento na carreira, por meio de
notas de zero a dez pontos.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de
maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Joana,
guarda civil municipal de classe distinta, será promovida à guarda
civil municipal
Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal
de São José dos Campos, denominado X, responsável
pelo recolhimento de taxas municipais, tenha
erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe
deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na
quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o
que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São
José dos Campos, é correto afirmar que
Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não
detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que
a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.