Questões

O Município assegurará o livre acesso de todos os cidadãos aos pontos turísticos do Município.

São gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários-mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.

A concessão de uso do solo, nas áreas urbanas ou rurais, será conferida ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação

Reintegração é uma forma de provimento de cargo público.

É sempre proibida a prestação de serviços gratuitos.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

legislar sobre assuntos de interesse local. 

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio. 

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.