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457941202020863
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
O município de Campinas conta com a Lei n o 16.209/2022, que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração de planos de atuação conjunta. Dessas reuniões participam o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os distritos de assistência social (DAS), os centros de referência de assistência social (CRAS) e os centros de referência especializados de assistência social (CREAS), todos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da Saúde, compondo a Rede de
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457941201449665
Ano: 2014Banca: SHDIASOrganização: CEASA-CAMPINASDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Regulamentos dos Mercados CEASA | Legislação Municipal de Campinas
Os Pavilhões de Produtos Típicos, subdivididos em unidades denominadas de:
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3

457941201333997
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação da EMDEC | Legislação Municipal de Campinas
A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) possui alguns órgãos estatutários definidos em seu Estatuto Social. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
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4

457941200154359
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: FUMEC CampinasDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
A gestão de pessoas no setor público inclui plano de cargos, carreira e vencimentos, entre outros. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.985/2007, especificamente sobre o sistema de avalição de desempenho, a finalidade está corretamente descrita na seguinte alternativa:
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5

457941201257052
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: FUMEC CampinasDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Manual de Ética da Prefeitura de Campinas | Legislação Municipal de Campinas
Considerando o disposto no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta. 
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457941201083604
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Considere que Mariana é proprietária do único lote vago localizado na Rua dos Bandeirantes (com guias e sarjetas) em Campinas e, por não dispor ainda dos meios financeiros para construir seu imóvel, até hoje não pavimentou o passeio, pois acredita que só é obrigada a isso quando for requerer o Certificado de Conclusão da obra junto ao órgão competente.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 09/2003, é correto afirmar que:
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457941201786464
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Complementar n° 09/2003 - Código de Obras e Edificações | Legislação Municipal de Campinas
A Lei Complementar n° 09/2003 estabelece o Código de Edificações e Obras de Campinas. No Capítulo IX são fornecidas especificações relacionadas à circulação e estacionamento de veículos. De acordo com a Lei Complementar n° 09/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os responsáveis por imóveis edificados ou não, lindeiros a logradouro público dotados de guias e sarjetas e pavimentos são obrigados a pavimentar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada.
II. Compete à municipalidade a definição da localização de mobiliário urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias públicas e demais logradouros públicos.
III. Os passeios deverão ser construídos, reconstruídos ou reparados pelos responsáveis pelo imóvel com materiais resistentes e duradouros e não poderão ter superfícies escorregadias.
IV. Em áreas de estacionamento com mais de 100 vagas a circulação de pedestres deverá ser em espaço segregado da circulação de veículos motorizados.
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8

457941201508100
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Fábio é professor de Educação Infantil do Município de Campinas, empossado no cargo há dois meses. Como sempre nutriu o desejo de exercer a docência em escolas públicas, por reconhecer o seu potencial transformador, Fábio tem receio de como deve se comportar no período em que está em estágio probatório, especialmente por não saber como serão as avaliações, motivo pelo qual procura Tina, sua colega de trabalho, para conversar sobre o assunto. Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, Tina deverá informar a Fábio, de maneira correta que
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9

457941200183464
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Nos termos do Decreto nº 18.199/2013, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Campinas, os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços públicos. Os referidos relatórios deverão ser apresentados no
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10

457941201318299
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
O Senhor Venâncio, cidadão de Campinas, tem 65 anos e acaba de se aposentar após ter trabalhado longos anos como ajudante de obras na construção civil. Embora sua vida financeira esteja, ainda, bastante precária, ele deseja voltar aos bancos escolares e concluir os seus estudos, interrompidos há anos para sustentar sua família.

Considere o artigo 3º da Lei Municipal nº 12.501, de 13.03.2006 e assinale a alternativa que apresenta o inciso com um princípio que respalda a decisão de Venâncio ao se considerar especificamente a sua condição financeira.
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