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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas
dispõe sobre a proteção especial que assegura aos
idosos, portadores de deficiências e gestantes,
acesso adequado aos serviços públicos. A respeito
do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores
de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n°
11.175/2002, consiste na garantia de embarque e
desembarque dos idosos, dos portadores de
deficiências e das gestantes, fora dos pontos de
origem estabelecidos na legislação pertinente.
( ) O embarque das pessoas especificadas deverá
ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que
solicitado através de simples gesto sinalizador de
parada e o desembarque através de sinalização
sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista,
nos termos da legislação em vigor.
( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da
Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a
penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Nos termos do Decreto nº 18.199/2013, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Campinas, os
prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão elaborar
relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia desses serviços públicos. Os referidos relatórios deverão ser apresentados no
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Hilca, engenheira civil, foi convidada juntamente com a sua equipe para a construção de uma casa, no Município de Campinas/SP. No contato com o proprietário e antes de estimar o cronograma para a execução da casa, precisa saber em que dias e horários está autorizada a utilizar máquinas e aparelhos na construção, motivo pelo qual procura a Prefeitura para obter essa informação.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.642/2003, é correto afirmar que a utilização de máquinas ou aparelhos em construção, devida mente licenciadas e que não ultrapassem os níveis de decibéis autorizados, podem funcionar entre as
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Conforme a Lei Complementar n° 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação
e uso do solo no município de Campinas, poderão ser
parceladas em lotes, sem a necessidade de transferência
de áreas públicas ao Município destinadas aos equipamentos públicos comunitários, as glebas convencionais
que possuam área máxima de
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) de Campinas | Legislação Municipal de Campinas
Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, implantou a Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes de Resíduos
composta por unidades nomeadas como Áreas de
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
O município de Campinas conta com a Lei n
o 16.209/2022,
que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração
de planos de atuação conjunta. Dessas reuniões participam o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os distritos de assistência social (DAS), os centros de referência
de assistência social (CRAS) e os centros de referência
especializados de assistência social (CREAS), todos
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da
Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da
Saúde, compondo a Rede de
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 11.468/2003, é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Tânia é professora de Educação Infantil e se desentendeu com um colega, Thiago, sobre os procedimentos utilizados na escola para a resolução de conflitos entre os
alunos. A conversa ocorreu durante o intervalo das aulas,
na sala dos professores, e em determinado momento os
colegas tiveram que intervir para que não ocorressem
agressões físicas entre eles. Com base na situação hipotética e o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Campinas (Lei no 1.399/55), é correto
afirmar que
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Considere que Mariana é proprietária do único lote vago
localizado na Rua dos Bandeirantes (com guias e sarjetas) em Campinas e, por não dispor ainda dos meios
financeiros para construir seu imóvel, até hoje não pavimentou o passeio, pois acredita que só é obrigada a isso
quando for requerer o Certificado de Conclusão da obra
junto ao órgão competente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 09/2003, é correto afirmar
que:
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Segundo a Lei Orgânica de Campinas, art. 118, o Município poderá realizar obras de interesse público local através de plano comunitário, mediante o percentual mínimo
de adesão da população diretamente interessada, de