Questões

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

O mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição e terá a duração de:

Uma construção será executada em área urbana do município de São Paulo, em terreno cortado por curso de água, em trecho que apresenta canalização fechada, com largura igual a 2,00 m. No processo de licenciamento do empreendimento, foi apresentado laudo de descaracterização de Área de Preservação Permanente apresentado por profissional legalmente habilitado.

Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá

A concessão do licenciamento aos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário é competência:

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção: 

Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.

II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.

II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.