Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, assinale a alternativa correta.

o enquadramento da empresa como de baixo risco ou “baixo risco A” será reconhecido pelo poder público, mediante o prévio pagamento de taxa prevista em lei.

observadas as condições legais, as empresas com atividades enquadradas como de risco leve ou irrelevante terão o direito de desenvolver atividade em qualquer dia da semana.

a atividade pode ser considerada como de baixo risco ou irrelevante, desde que exercida na residência do empreendedor.

As empresas que desenvolvem atividade de baixo risco ou risco médio estão, necessariamente, dispensadas de obter Alvará de Uso para funcionar.

as empresas de “baixo risco A” podem desenvolver atividade em qualquer horário, excluídos feriados.

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457941201665026

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lorena | Lei Orgânica Municipal de Lorena | Legislação Municipal de São Paulo

O poder municipal é dividido em três esferas: executivo, legislativo e, em alguns casos, o judiciário. Cada uma dessas esferas possui funções e responsabilidades distintas. Acerca do poder executivo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.

II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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457941200265286

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,

área útil máxima (igual a 50,00 m²).

que não poderá ser aceito esse pleito, por ser a produção de HIS privativa do poder público.

que serão aceitas tecnologias alternativas visando baratear o empreendimento.

que sua produção somente é permitida nas Zonas Especiais de Interesse Social.

áreas úteis mínima (igual a 29,00 m²) e máxima (igual a 60,00 m²).

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457941200391232

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

No que tange às funções do vereador, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) É responsável por fiscalizar a atuação do Executivo, no que tange ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

( ) Os vereadores fazem parte do Poder Executivo e discutem e votam matérias que versam sobre impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento.

( ) Os vereadores tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia.

( ) Os vereadores propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

V – F – V – F.

V – V- V – V.

V – V – F – V.

V – F – F – V.

V – F – V – V.

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457941201053614

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

O processo de licenciamento e aprovação de um projeto de construção civil envolve várias etapas essenciais para garantir que a obra esteja dentro das normas e dos regulamentos municipais. O conjunto de normas legais que regulamenta a construção, reforma, ampliação e manutenção de edificações é denominado

Lei de Zoneamento.

Alvará de Construção.

Código de Obras e Edificações.

Memorial Descritivo.

Plano de Gerenciamento.

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457941200451839

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal do Estado de São Paulo | Legislação Municipal de Ilha Solteira | Legislação Municipal de São Paulo

Uma construção será executada em área urbana do município de São Paulo, em terreno cortado por curso de água, em trecho que apresenta canalização fechada, com largura igual a 2,00 m. No processo de licenciamento do empreendimento, foi apresentado laudo de descaracterização de Área de Preservação Permanente apresentado por profissional legalmente habilitado.

Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá

área de preservação permanente reduzida em área urbana.

faixa de conservação de 4,00 m.

área non-aedificandi de 15,00 m.

faixa de conservação de 15,00 m.

faixa não edificável, de acordo com regulamento.

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457941201395001

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-Guaçu | Legislação Municipal de São Paulo

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.

II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

I, III, apenas.

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457941200449920

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Considere a seguinte hipótese:

Um secretário municipal sentiu-se ofendido pelo conteúdo de uma notícia divulgada por uma emissora de rádio da região e, valendo-se da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, solicitou direito de resposta.

Para cumprir a legislação, a emissora está obrigada a

dar à resposta o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou.

transmitir a resposta em dia da semana e horário que não prejudique os seus compromissos publicitários.

a divulgar respostas diferentes se o agravo foi transmitido em horários variados porque os ouvintes têm perfis diferentes conforme o horário.

a divulgar a resposta preparada pelo ofendido e informar concomitantemente o valor pago a título de direitos morais.

entrar em acordo com ofendido em até 7 dias, contados a partir do pedido, para definirem o dia e horário de emissão da resposta.

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457941201184595

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

uso regressivo da força, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

patrulhamento preventivo.

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

compromisso com a evolução social da comunidade;

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

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457941200419841

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

Elaborar o Regimento Interno.

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.

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