Questões

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

apenas os itens I, III e V estão corretos.

apenas os itens I, IV e VI estão corretos.

apenas os itens II, III, V, e VI estão corretos.

apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.

A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;

A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;

O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;

Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

permutar serviço sem autorização superior.

simular doença para esquivar-se de serviço.

fazer apostas em eventos ilegais estando em serviço.

usar violência arbitrária no exercício de suas atividades.

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.

Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.

Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.

O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.

A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.

Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.

O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.

deverão ter uma atitude de colaboração com todo o grupo de servidores para que os trabalhos sejam desenvolvidos com perfeição, como forma de manifestação da disciplina.

estão sujeitos à pena de demissão nos casos de violação reiterada das normas proibitivas constantes na lei e no caso de lesão corporal a qualquer munícipe, durante o desempenho de suas funções.

obrigam-se a comparecer nas chamadas previamente programadas e, no caso de permuta de serviço com colegas, deverá comunicar ao superior antes de concluir o turno de serviço.

subordinam-se a normas específicas e possuem estatuto e planos de cargos e remuneração próprios, distinto dos demais servidores públicos municipais.