Questões

Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.

As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.

É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde

permutar serviço sem autorização superior.

simular doença para esquivar-se de serviço.

fazer apostas em eventos ilegais estando em serviço.

usar violência arbitrária no exercício de suas atividades.

podem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.

devem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.

estão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.

estão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.

O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

suspensão preventiva do servidor infrator poderá ser aplicada por seu chefe imediato no ato da instauração do processo disciplinar, por período de até trinta dias, prorrogável até noventa dias.

regra aplicada à progressão funcional é a do critério de antiguidade, apurado pelo cômputo do tempo de serviço, deduzido o tempo de afastamento decorrente de gozo de licenças desprovidas de remuneração.

guarda de sigilo funcional, o proceder, na vida privada, de modo que dignifique o cargo que exerce e a cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho são deveres do servidor público municipal.

jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, porém será assegurado descanso semanal remunerado mínimo de quarenta e oito horas consecutivas.

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;

A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;

O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;

Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

deverão ter uma atitude de colaboração com todo o grupo de servidores para que os trabalhos sejam desenvolvidos com perfeição, como forma de manifestação da disciplina.

estão sujeitos à pena de demissão nos casos de violação reiterada das normas proibitivas constantes na lei e no caso de lesão corporal a qualquer munícipe, durante o desempenho de suas funções.

obrigam-se a comparecer nas chamadas previamente programadas e, no caso de permuta de serviço com colegas, deverá comunicar ao superior antes de concluir o turno de serviço.

subordinam-se a normas específicas e possuem estatuto e planos de cargos e remuneração próprios, distinto dos demais servidores públicos municipais.

Apenas uma alternativa está incorreta.

Apenas uma alternativa está correta.

Nenhuma das alternativas está correta.

Nenhuma das alternativas está incorreta.

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.