No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo
ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe
o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como
toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é
O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado
Conforme o disposto na Lei Complementar Nº
24/75 as isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias serão
concedidas ou revogadas nos termos de
convênios celebrados e ratificados pelos
Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido
os convênios podem permitir:
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto
afirmar que
Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.