Questões

se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

deverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.

será transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.

será extinta com a morte do servidor.

deverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.

os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.

antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.

antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos. 

a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza.

comunicar aos seus superiores os fatos contrários ao interesse público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

utilizar os avanços técnicos e científicos para a realização de suas funções.

considerar a sua condição de servidor público em todos os aspectos de sua vida profissional.

respeitar a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.

Rejeição de veto.

obtenção de empréstimo de banco público.

realização de sessão secreta.

Estatuto dos Funcionários Públicos.

Código de Obras ou de Edificações.

6 (seis) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

6 (seis) membros, designados por Regulamento dentre os servidores efetivos e estáveis, sendo 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.

5 (cinco) membros, designados por Circular dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 4 (quatro) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

4 (quatro) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos e estáveis, sendo 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

8 (oito) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.

vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.

vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

requerimento.

decreto.

autorização.

portaria.

ofício.

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público.

empresa pública com personalidade jurídica de direito público.

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito privado.

empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

sociedade de economia mista.

adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.

função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.

adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.

adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.

proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.

proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.