Questões

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, priorizando resolver as situações mais recentes, para evitar dano físico ao usuário.

Cumprir as ordens superiores, mesmo que não estejam em consonância com os princípios da legalidade.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo os casos de despachos ou providências.

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios sociais e do bem comum que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.

vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.

vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias.

advertência por escrito.

censura.

demissão.

suspensão de até 90 (noventa) dias.

tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.

não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.

não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.

é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.

retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-las quando contrárias ao interesse público.

sindicância.

processo sumário.

processo administrativo disciplinar.

investigação interna.

apuração de fatos ilícitos.

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.