Questões

CERTO

ERRADO

as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.

nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.

apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.

a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.

inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.

O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.

Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.

É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

isenção federativa.

imunidade recíproca.

não incidência de fato.

imunidade específica.

isenção específica.

o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, é cláusula pétrea e não pode ser afastado nem mesmo por meio de emenda constitucional.

a imunidade dos templos é restrita às igrejas regularmente estabelecidas e que professem religiões reconhecidas pelo Estado brasileiro.

a discriminação rígida de competência impede a criação de novos impostos, além daqueles expressamente previstos e discriminados na Constituição Federal.

a legalidade impede que imposto seja majorado ou criado sem lei, mas não se aplica aos benefícios fiscais, já que estes apenas reduzem o valor do tributo.

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está a imunidade recíproca erigida pelo Supremo Tribunal Federal à categoria de cláusula pétrea, porque decorre de um direito individual do contribuinte.

A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN.

Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A imunidade tributária aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A imunidade dos templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, mesmo quando desvinculadas das suas finalidades.

É vedado a todos os entes federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

São imunes à tributação o patrimônio, os rendimentos e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores.