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Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que
será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
A afirmação acima está:
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Areal | Código Tributário Municipal de Areal
Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de
competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
Ano: 2024Banca: INQCOrganização: CPTrans de Petrópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
O Prefeito municipal possui diversas atribuições
dentre as quais está a nomeação dos Secretários
Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que
tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo
período de cinco anos após a decisão condenatória,
dentre outros, no caso de crime:
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.
São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os
objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos
habitantes de seu Município e de seus representantes.
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia.
II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e
vilas.
III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Podemos afirmar que:
Ano: 2024Banca: INQCOrganização: CPTrans de Petrópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
O Chefe do Poder Executivo municipal está sujeito
a realizar determinadas infrações por descumprimento de
normas previstas na legislação local. Pode-se dizer que
constitui infração político-administrativa, dentre outras:
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Areal | Legislação Municipal de Areal
É vedado ao servidor público, EXCETO:
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal
É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou
fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido,
é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na
povoação de, pelo menos: