Questões

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Quinze anos.

Trata-se de uma pretensão imprescritível, por força do privilégio do crédito tributário.

Cinco anos.

Vinte anos.

Dez anos.

não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocorrência do fato gerador.

a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à administração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.

o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.

no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.

caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.

A compensação. 

O pagamento.

A moratória.

A transação.

A remissão.

O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.

A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

ao pagamento do crédito tributário

à extinção do crédito tributário

à revisão do crédito tributário

à suspensão do crédito tributário

Ocorre pela conversão de depósito judicial em renda da Fazenda.

Sempre sucede com a satisfação da obrigação tributária principal.

Só advém se houver o pagamento integral do débito.

Pode ocorrer por decreto instituidor de dação em pagamento.

Acontece quando firmado acordo de parcelamento da dívida.

tanto o depósito integral da quantia questionada como sua conversão em renda da Fazenda Pública municipal extinguem o crédito tributário questionado judicialmente.

o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a conversão dele em renda extingue esse mesmo crédito.

o depósito integral da quantia questionada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a conversão dele em renda extingue esse mesmo crédito.

tanto o depósito integral da quantia questionada como sua conversão em renda da Fazenda Pública municipal suspendem a exigibilidade do crédito tributário questionado judicialmente.

a conversão em renda da quantia questionada judicialmente extingue o crédito tributário e o seu depósito, integral ou não, suspende definitivamente a exigibilidade desse mesmo crédito.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

o depósito do seu montante integral.

a moratória e o parcelamento

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a conversão de depósito em renda.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. 

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. 

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.