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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Decadência Fiscal
Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito
tributário, é correto afirmar que:
I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito
tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida
ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito
tributário que pode ser concedida em caráter geral ou
individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da
execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso,
impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.
A seguir assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte
preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele
ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar
liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação,
consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao
prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do "fato gerador", o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição.
Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:
Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Analise as proposições a seguir:
I – Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.
II – Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.
III – No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.
IV – Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributário
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
I – Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.
II – Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.
III – No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.
IV – Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributário
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Nos termos da legislação em vigor, interpretada sistematicamente, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Extinção do Crédito Fiscal
Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da
fazenda pública.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Tributação Estadual | Prescrição Fiscal | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus
contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos
proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira
prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um
determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o
pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Com referência ao direito tributário, julgue o item subsecutivo.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
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