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Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Cubati - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
O prazo decadencial para que a Fazenda
Pública constitua o crédito tributário pelo
lançamento é de:
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Perdão Fiscal | Liquidação | Compensação Fiscal
São formas de extinção do crédito tributário:
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Macieira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e
consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de
utilizar a compensação tributária para quitar débitos
antigos. Qual das alternativas a seguir descreve
corretamente a compensação tributária?
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Perdão Fiscal
A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Liquidação | Procedimento de Lançamento Tributário | Prescrição Fiscal | Procedimento Administrativo | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Auditoria Tributária | Gestão Tributária | Decadência Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.
II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.
Assinale:
I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.
II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.
Assinale:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal
A lei complementar corresponde a um processo técnico,
adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou
contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e
considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei
complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro,
assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São João da Ponte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Moratória Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a
Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Princípio da Isonomia Tributária | Anistia Fiscal | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
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