Questões

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:

I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.

III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita: 

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:

I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.

III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Posturas de Agrolândia, qual das opções apresenta uma prática considerada irregular quanto à higiene das habitações?

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.

II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III. Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o Artigo 59, qual é a área mínima exigida para uma unidade residencial no Município de Agrolândia?