Questões

Para os efeitos da Lei nº 6.320/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Cariacica/ES, considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:

I. Seja construído em área ou imóvel rural, de propriedade ou posse devidamente comprovada pelo requerente, na forma individual ou coletiva.

II. Seja destinado ao processamento de produtos de origem animal.

III. Possua área construída não superior a 150 m².

IV. Utilize mão de obra familiar nas atividades produtivas ou econômicas do estabelecimento, com a contratação de até 5 empregados não familiares.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica. Segundo esta lei, os meios de divulgação caracterizam-se segundo o suporte, a duração, a apresentação, a mobilidade, a animação e a complexidade. E, quanto ao suporte, este pode ser ______________, o que significa que são estruturas autônomas, construídas especialmente para a sustentação dos meios de divulgação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com regras nítidas sobre edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural. Nesse sentido, as normas de loteamento e arruamento implicarão reserva de espaços físicos destinados a:

I. Áreas verdes.

II. Áreas comuns para construção de praças e equipamentos comunitários.

III. Vias de tráfego, abrangentes a ciclovias, passagens de canalização pública de esgotos, de redes elétrica e telefônica, e de águas pluviais.

Está(ão) CORRETA(S):

A lei municipal nº 6.664/2024 dispõe sobre a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses, pragas urbanas, animais sinantrópicos, animais venenosos e peçonhentos, arboviroses e outros agravos e endemias no município de Cariacica. Na esteira da lei, analise as assertivas acerca do controle de vetores.

I. Nos estabelecimentos que armazenem, beneficiem, manipulem ou comercializem pneus, borrachas de qualquer natureza, sucatas em geral e congêneres deverá ser mantida cobertura total desses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis, de forma a impedir o acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos.

II. Nas obras de construção civil é obrigatório a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

III. Os munícipes e proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais e terrenos ficam obrigados a evitar acúmulos de água em depósitos e tonéis destampados e vasos com plantas, bem como, manter limpos os quintais e terrenos, para impedir coleções líquidas que permitam a proliferação de mosquitos.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia Administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento das feiras livres no Município de Cariacica/ES. A mesma dispõe que as feiras livres deverão funcionar em vias públicas que possam acomodá-las, com largura mínima de 6 metros entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias de águas pluviais. Assim, a área livre para circulação do público deve ter no mínimo quantos metros de largura em toda a extensão da feira?

A Lei Complementar Municipal nº 077/2018 dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a taxímetro no Município de Cariacica/ES. No que se refere ao regime de exploração, analise as assertivas:

I. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Cariacica.

II. A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade Pregão.

III. Todos os procedimentos para operacionalização do serviço de transporte individual de passageiros poderão ser realizados por mandatário munido de procuração pública devidamente registrada em Cartório e com poderes específicos, sendo esta vedada apenas para realização de transferência de permissão.

Estão CORRETAS:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica/ES, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. A concessão das férias obedecerá a determinada proporção, relativamente às faltas ao serviço, não justificadas pelos servidores ou não abonadas pela chefia, durante o período aquisitivo. Assim, pode-se afirmar que o período de férias será de quinze dias corridos quanto o servidor houver tido de: