Questões

Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

coisa julgada.

observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

autoridade das decisões do tribunal.

observância de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.

pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

É certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão. 

Com a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.

Proposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial. 

Para que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Imediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.

Além dos requisitos da petição inicial, deverá o Autor da ação depositar o equivalente à 20% (vinte) por cento do valor da causa, sendo vedada a gratuidade de justiça neste caso.  

Não cabe Ação Rescisória das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente. 

É vedada a atuação do Ministério Público como fiscal da lei na Ação Rescisória, tendo legitimidade apenas para propô-la. 

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, concomitantemente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 

Tem natureza jurídica indenizatória.

As autarquias federais, estaduais ou municipais estão isentas do depósito.

Será de 5% sobre o valor da causa sem limitação.

Não está isento do depósito o beneficiário da justiça gratuita.

apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.

é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.

a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.

a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

Sendo considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação rescisória proposta por Maria, o tribunal determinará a reversão da importância do depósito em favor da Defensoria Pública do Estado.

Maria poderá propor ação rescisória, devendo depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria simples de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Maria poderá propor ação rescisória, porém o cumprimento de sentença não poderá ser suspenso, tendo em vista que não cabe a concessão de tutela provisória nesse procedimento.

O direito de Maria à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de indenização.

Maria não poderá propor a ação rescisória com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, se a sentença tiver sido baseada em enunciado de súmula.

A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório.

Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada.

O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.

A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias.

A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos.

ação civil pública.

ação rescisória

agravo de instrumento.

reclamação.

incidente de assunção de competência.