Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Treze Tílias - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Treze Tílias

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo

Fazer e publicar os atos oficiais.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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