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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Marília
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do
Município de Marília, configura, dentre outras, uma
falta punível com demissão
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Código de Ética dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Marília
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de
Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua
responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça,
houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto
na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto
afirmar que Júpiter