Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

Ano: 2025Banca: Itame Organização: Prefeitura de Nova Veneza - GODisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Política Municipal de Resíduos Sólidos - Lei n° 3.141/2014

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Nova Veneza, cabe privativamente ao Município, as seguintes atribuições, exceto:

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar distinção ou preferência entre os brasileiros.

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão