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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 86/2008 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba | Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba
Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar
estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba
Texto associado
Às questões 27, 28 e 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 2º sobre a Procuradoria-Geral do Estado, apenas não se pode afirmar: