Questões

três

uma

duas

nenhuma

A competência para processar e julgar o Prefeito Municipal nos crimes comuns é do Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal ou do Tribunal do Júri.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

Os parlamentares municipais, no exercício da vereança, estão sujeitos às proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Deputados Federais e Senadores, e na Constituição do respectivo Estado para os Deputados Estaduais.

Afronta a Constituição Federal o dispositivo de Lei Orgânica Municipal que preveja novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em caso de dupla vacância ocorrida no terceiro ano do mandato, bem como o que estabelece a sucessão definitiva pelo Presidente da Câmara se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

solicitar a intervenção do Estado no Município.

São de competência do Município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel. 

A Educação, entendida como aquisição de conhecimento, formação de hábitos e atitudes que visem ao preparo para o exercício da cidadania, ao respeito à pessoa humana e aos bens públicos, à preservação da cultura, é dever do Município e da família. 

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguínio, até 3º grau, por adoção, não poderão contratar com o Município.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 

uma

três

duas

nenhuma

promover o serviço de iluminação pública. 

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; 

preservar as florestas, a fauna e a flora;

adquirir bens mediante desapropriação;

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; 

o Legislativo e o Judiciário;

o Executivo e o Judiciário; 

o Executivo e o Legislativo.

O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.

O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. 

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.

As reuniões serão sempre públicas.

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.