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Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
São Poderes do Município de Miguel
Pereira, independentes e harmônicos
entre si:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Compete privativamente à Câmara
Municipal de Miguel Pereira exercer as
seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Nos termos da Lei Complementar Nº
038 de 28 de Janeiro de 1988, que
dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Segundo sua Lei Orgânica, ao
Município de Miguel Pereira é vedado,
EXCETO:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Considere as afirmativas seguintes
relacionadas ao Regimento Interno do
Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador
fazer declaração pública de bens,
apenas no ato da posse, de acordo com
a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se
para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em
termos corteses e não pode exceder o
tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de
Investimentos, que abrangerá, no
mínimo, período de 03 (três) anos
consecutivos, terá suas dotações anuais
incluídas no Orçamento de cada
exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a
proposição em Regime de urgência ou
quando assinadas pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, não serão
recebidos pela Mesa, substitutivo,
emendas ou subemendas, quando a
mesma estiver sendo discutida em
Plenário, os quais deverão ser
apresentados até 48 (quarenta e oito)
horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Regina Nery Ferrari nos ensina que:
“Um preceito normativo para ter
validade dentro do sistema, precisa ser
produzido em concordância com a
norma superior, que representa seu
fundamento de validade, de modo que a
norma inferior não pode contrariar a
superior, sob pena de não ter validade
face a tal ordem normativa. Nesse
sentido, a organização municipal deve
observar os princípios definidos na
Constituição Federal e na Constituição
do respectivo Estado”. Tendo como
referência o texto anterior, o que dispõe
a Constituição Federal de 1988, bem
como a doutrina e a jurisprudência
majoritárias, assinale a única opção
CORRETA acerca das competências
municipais.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Sobre os Poderes Legislativo e
Executivo dos Municípios, assinale a
opção CORRETA.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.
II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.
III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.
IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.
V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
À luz da Lei Orgânica do Município
de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Sobre a Organização Municipal de
Miguel Pereira, especificamente da
Sessão que trata da Competência do
Município, considere as afirmativas a
seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente,
fiscalizar, nos locais de venda, os
pesos, as medidas e as condições
sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção
e conservação de estradas e caminhos
municipais é competência comum do
Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa
privativa do Município fomentar a
produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito é
competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para
suplementar a legislação federal e a
estadual, em qualquer hipótese.
O número de afirmativas CORRETA